Informação sobre o curso

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  • Duração25.0 horas
  • Dias7
  • Objectivos Específicos

    • Identificar as normas do Código dos Contratos Públicos referentes à fase de execução.

  • Conteúdos Programáticos

    • A formação dos contratos públicos
      • Cumprimento das obrigações de transposição das Diretivas Comunitárias
      • Identificação das decisões a tomar (critérios de escolha), tipos de peças do procedimento e suas fases
    • Noção e natureza dos contratos administrativos
      • Distinção entre contrato público e administrativo
      • Reconhecimento e aplicação dos índices de administratividade do CCP
      • Distinção entre contratos de colaboração e de atribuição
    • Aspectos fundamentais dos contratos administrativos em geral
      • Formalidades da celebração dos contratos
      • Actos e declarações negociais na fase da execução
      • Violação das clausulas do contrato (atrasos e incumprimentos)
      • Procedimentos de aplicação de sanções ao co-contratante
      • Actos e forma das notificações na fase de execução
    • Os contratos administrativos em especial
      • Contratos empreitadas de obras públicas
      • Contratos de concessões de obras públicas e de serviços públicos
      • Contratos de aquisição de bens
      • Contratos de aquisição de serviços

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